Proteção a servidoras públicas entra em discussão na Câmara

Servidores públicos municipais sob medida protetiva podem ter garantido o direito de serem realocados para unidades de trabalho mais seguras, próximas a locais de acolhimento. A proposta, que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), é do vereador Lórens Nogueira (PP) e altera a lei municipal 11.768/2006 para assegurar que mulheres, por exemplo, não sejam obrigadas a conviver com seus agressores no ambiente funcional (005.00277.2025).

O projeto inclui um novo artigo na lei municipal 11.768/2006, para obrigar a administração pública a preservar a integridade física e psicológica da vítima, garantindo o sigilo do novo local de trabalho. Para Lórens Nogueira, a medida se faz necessária diante do número crescente de casos em que vítimas de violência doméstica, mesmo após registrarem Boletim de Ocorrência e acionarem a Justiça, continuarem expostas em seus próprios ambientes de trabalho.

“Muitas servidoras públicas vítimas de violência doméstica ou familiar continuam sendo perseguidas e assediadas em seus locais de trabalho por seus agressores, o que compromete sua vida funcional e emocional”, justifica Nogueira. Ele argumenta que, diante da omissão da estrutura atual, é urgente estabelecer a possibilidade de deslocamento funcional como instrumento de proteção.

Realocação próxima ao abrigo e com sigilo no Diário Oficial

O projeto de lei em análise na Câmara de Curitiba insere o artigo 9-A na legislação que rege o funcionalismo público municipal. Pela nova redação, todo servidor ou servidora sob medida de proteção teria o direito à realocação para uma unidade compatível com suas funções e próxima ao local de abrigamento, seja ele temporário ou permanente. A mudança poderá ocorrer em qualquer momento do ano, independentemente de prazos regulares de movimentação de pessoal.

Além de garantir o deslocamento, o projeto impõe à chefia imediata da unidade onde o servidor estiver lotado a obrigação de dar agilidade ao processo. A proposta exige ainda que o sigilo da nova unidade seja mantido nos registros e publicações oficiais da administração, incluindo o Diário Oficial, como forma de evitar que o agressor tenha acesso à nova localização da vítima.

Câmara de Curitiba debate segurança no ambiente funcional

A proposta se fundamenta em dados que demonstram a gravidade do problema da violência doméstica no Brasil. A justificativa menciona levantamento do DataSenado segundo o qual uma em cada cinco brasileiras já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por um homem. Também cita a taxa de homicídios femininos no país, que atinge 4,8 mortes para cada 100 mil mulheres, sendo que quase 30% desses crimes ocorrem dentro do ambiente doméstico. O autor destaca que a violência contra mulheres ocorre em todas as classes sociais e formas de relacionamento, o que exige uma rede pública de proteção robusta e eficiente.

O projeto de lei chama a atenção para o fato de que a ausência de mecanismos institucionais adequados acaba por isolar ainda mais a vítima. “A situação de vulnerabilidade, somada ao pânico gerado por essa realidade, e a ausência de uma rede protetiva eficaz levam a vítima a uma cruel condição, na qual seu agressor, por meio de ameaças contínuas, dificulta a denúncia e a busca por proteção”, descreve a justificativa da proposta.

Caso seja aprovado pelos vereadores da Câmara de Curitiba e receba sanção do prefeito, o projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, passando a valer imediatamente. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC.