Plenário já pode votar atualização do Código Florestal de Curitiba

Dos 9 projetos de lei acatados pela Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, em reunião nesta quarta-feira (11), 4 concluíram a discussão nos colegiados temáticos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Com isso, já podem ser incluídos na ordem do dia. Uma das propostas aptas à votação em plenário, de autoria do Executivo, pretende atualizar o Código Florestal, alinhando-o à legislação federal que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica.

Entre outras alterações da lei municipal 9.806/2000, a mensagem do Executivo redefine as categorias de vegetação nativa e ajusta regras para supressão de áreas verdes em imóveis particulares e obras licenciadas no município. O texto também classifica os maciços vegetais conforme seu estágio de regeneração e trata da autorização ambiental para o corte nessas áreas (veja todas as mudanças propostas).

O Executivo justifica que as medidas atendem ao disposto na lei federal 11.428/2006 e na resolução CEMA 107/2020, promovendo “segurança jurídica e padronização dos procedimentos administrativos” (005.00216.2025). A relatoria, favorável à tramitação da matéria, foi do vereador Guilherme Kilter (Novo). Antes de Meio Ambiente, o projeto havia sido discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC.

Incentivo à arborização, logística reversa e economia criativa

Com o parecer da Comissão de Meio Ambiente, mais três projetos de lei já podem seguir para a ordem do dia, para os dois turnos de votação em plenário. De Nori Seto (PP), a proposta é atualizar a lei municipal 13.519/2010 e incentivar a participação da comunidade na arborização de ruas, praças e jardins por meio da distribuição de mudas de árvores e plantas nativas, priorizadas as espécies nativas (005.00126.2024). O relator foi Marcos Vieira (PDT).

Outra proposta, de autoria de Camilla Gonda (PSB), pretende atualizar a redação da lei municipal 15.852/2021, que trata da Política de Meio Ambiente de Curitiba. O objetivo é incluir o vidro na política de logística reversa (005.00283.2025). Marcos Vieira também foi o responsável pelo parecer.

Reapresentada no começo da legislatura, a criação da Política Municipal de Economia Criativa também está apta à discussão em plenário. A proposta tem a intenção de incentivar a economia da cidade com a promoção de ações culturais, sustentáveis e inovadoras. Protocolada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), a iniciativa ganhou a coautoria de Camilla Gonda (005.00014.2025). A relatoria ficou com o vereador Sidnei Toaldo (PRD).

Câmeras em pet shops, fumo de parquinhos e outras propostas

No caso de cinco projetos de lei admitidos por Meio Ambiente, outras comissões darão sequência à análise das proposições. A instalação de câmeras em pet shops de Curitiba, por exemplo, agora será discutida pela Comissão de Serviço Público (005.00248.2025). A iniciativa é da vereadora Meri Martins (Republicanos) e o parecer pela tramitação foi de Guilherme Kilter.

Outra proposta encaminhada à análise de Serviço Público é de iniciativa de Serginho do Posto (PSD) e pretende alterar a lei municipal 16.038/2022. O projeto quer incluir a proibição à posse em cargo público, pelo período de três anos, entre as sanções restritivas de direito à prática de maus-tratos contra animais (005.00158.2024, com o substitutivo da CCJ 031.00104.2025). A relatoria ficou com Sidnei Toaldo.

Duas proposições que avançaram por Meio Ambiente foram distribuídas à Comissão de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara de Curitiba. A vereadora Laís Leão (PDT) é a autora do texto para vedar o uso de produtos fumígenos, como o tabaco e o cigarro eletrônico, nos parquinhos infantis de áreas públicas, bem como num raio de cinco metros desses espaços (005.00256.2025). Relatada por Nori Seto, matéria altera a redação da Lei Antifumo, a lei municipal 13.254/2009.

Seto, por sua vez, é o autor do outro projeto de lei que agora será avaliado pela Comissão de Saúde. A ideia, neste caso, é instituir a Política de Atendimento Suplementar à Saúde Animal, na prática, a regulamentação de uma rede descentralizada, formada pela adesão voluntária de clínicas e de faculdades de Medicina Veterinária (005.00026.2024, com o substitutivo 031.00072.2024). O parecer foi de Guilherme Kilter.

Por fim, a Comissão de Meio Ambiente acompanhou a relatoria de Marcos Vieira e encaminhou uma proposta de autoria de Giorgia Prates à análise do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI. O objetivo do projeto alterar a lei municipal 11.095/2004, o Código de Obras de Curitiba, para que a legislação obrigue o plantio de árvores em estacionamentos a céu aberto com área igual ou superior a 100m² (005.00029.2025, com o substitutivo 031.00099.2025).