Novas regras para aposentadoria de servidores aptas ao plenário

Em reunião extraordinária após a sessão plenária, a Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu dois projetos de lei que haviam sido objeto de pedidos de vista, na semana passada. Por 3 votos a 1, o colegiado acompanhou o relator, o vereador João Bettega (União), e liberou mensagem do Executivo referente à Previdência Municipal do funcionalismo público para a inclusão na ordem do dia (002.00012.2025).

A ideia da proposição é alterar cinco dispositivos da lei complementar 133/2021, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, relativos às aposentadorias especiais, cálculo de proventos e critérios para concessão de pensões por morte (entenda). “Tais mudanças não representam ampliação de benefícios ou criação de novas despesas ao erário. Por conseguinte, os aprimoramentos legais propostos visam à segurança jurídica, à efetividade da gestão previdenciária e à proteção dos direitos dos servidores e de seus dependentes”, cita o parecer.

Vanda de Assis (PT), que havia feito o pedido vista na reunião da última quarta-feira (28), chegou a apresentar um voto em separado, em que indicava a devolução da proposta ao Executivo. Antes de Serviço Público, o projeto de lei complementar havia sido admitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Criação do Disque-Autismo de Curitiba avança nas comissões

O outro projeto avaliado na reunião extraordinária prevê a implantação da Política de Proteção e Garantia de Direitos das Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista nos Canais Digitais de Proteção do Município, denominada Disque-Autismo. Com o parecer positivo de Serviço Público, a proposta de lei será discutida pela Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

A iniciativa é de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP). O objetivo é que o Disque-Autismo seja efetivado por meio de um canal eletrônico gratuito, já existente no Município. Ele receberia denúncias de maus-tratos e do descumprimento dos direitos das pessoas com o transtorno do espectro autista (TEA), garantido o sigilo das informações, e encaminharia as manifestações “aos órgãos competentes, para as providências cabíveis”.

Além disso, o Disque-Autismo funcionaria como um canal de informações sobre os direitos das pessoas com o TEA e os serviços disponíveis no Município de Curitiba (005.00140.2024, com o substitutivo 031.00058.2025). Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor 60 após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Os vereadores acompanharam, por 4 votos a 1, a relatoria de Rodrigo Marcial (Novo). Conforme o parecer, o substitutivo geral sanou o vício de iniciativa da redação original da proposta e a criação do canal gratuito para receber denúncias representaria “uma importante ferramenta de fortalecimento da rede de proteção, […] além de incentivar a população a romper o silêncio”.

Vanda de Assis também havia sido responsável pelo pedido de vista e fez outro voto em separado à matéria. A vereadora, neste caso, defendia que fossem solicitadas informações ao Executivo sobre as manifestações sobre o TEA registradas na Central 156, além da rede de serviços do Município.