CCJ aprova nova Lei de Adoção de Espaços Públicos e mais 15 projetos

O projeto de lei que estabelece uma nova regulamentação para a adoção de equipamentos públicos e de áreas verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas seguirá tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Na última terça-feira (3), o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já foi encaminhado para a análise do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.

O objetivo da proposta (005.00105.2025) é ampliar incentivos para adoção de espaços públicos, permitindo maior envolvimento da sociedade e do setor privado, garantindo melhorias e conservação dos espaços urbanos. O texto tramita com um substitutivo geral (031.00033.2025) que pretende revogar a Lei da Adoção de Logradouros Públicos, em vigor desde 2005 e que já foi atualizada por normas de 2013, 2018 e, recentemente, de 2025.

Em resumo, o projeto não altera a natureza de bem público dos equipamentos públicos e dos verdes complementares, o que não traz prejuízo à Prefeitura; e prevê que o apadrinhamento desses espaços será regido pelo interesse público e pela publicidade. Os autores da matéria são os vereadores Da Costa do Perdeu Piá (União), Eder Borges (PL), João Bettega (União) e Pier Petruzziello (PP). 

Na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer favorável ao trâmite foi elaborado por Rafaela Lupion (PSD). “O projeto alinha-se ao princípio da gestão democrática e ao Plano Diretor de Curitiba, que prioriza a participação social e a qualidade ambiental. Contudo, a ampliação de contrapartidas aos adotantes exige garantias de transparência e controle social, como a obrigatoriedade de consulta a conselhos municipais”, destacou a vereadora, no voto.

Outras 15 propostas aprovadas pela CCJ nesta semana

Nesta semana, a CCJ também liberou a tramitação de outras 15 propostas de lei. É o caso, por exemplo, da iniciativa que pretende vedar a formalização de contratos do Município com instituições financeiras que desrespeitam a legislação consumerista (005.00297.2025); o Dia da Gastronomia Laino-Americana (005.00258.2025); a Política de Cercamento das Áreas de Recreação Infantil das Praças e Parques (005.00298.2025); a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares (005.00203.2025); e o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política (005.00296.2025).

A lista de aprovados também inclui o projeto que dobra o valor da multa para fura-catracas no transporte coletivo (005.00304.2025); o que retira a proibição do uso de celulares dentro dos bancos (005.00303.2025); o que inclui a divulgação obrigatória da agenda das feiras de Curitiba na Lei da Publicidade ao Ar Livre (005.00370.2025); e o que obriga a divulgação dos diversos sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher. (005.00288.2025).

Também estão nesta relação as iniciativas que autorizam a alienação (venda) de um imóvel público (005.00372.2025); a permuta de terrenos (005.00353.2025); e quatro títulos de Cidadania Honorária de Curitiba: a Isabel Cristina Malta Garcia Makishima (115.00005.2025), a Jeroslau Pauliki (115.00008.2025), a Toni Martins Müller Harrad Reis (115.00009.2025) e a Pedro Marcos Amorim Silva (115.00006.2025).

Projeto sobre isenção do EstaR tramitará anexado

A CCJ decidiu anexar a proposta de lei que prevê a isenção do EstaR (Estacionamento Regulamentado) aos veículos que usarem as vagas públicas por até 15 minutos (005.00294.2025). A iniciativa é de João Bettega (União) e vai tramitar junto com uma iniciativa semelhante, de 2022: implementar a tolerância de 15 minutos no EstaR (005.00082.2022), o texto é de autoria do vereador licenciado Professor Euler (MDB), do deputado estadual Denian Couto (Pode), e dos vereadores Delegada Tathiana Guzella (União) e João da 5 Irmãos (MDB). A anexação foi solicitada por Rodrigo Marcial (Novo).

Já a proposta de Delegada Tathiana que previa a criação do Banco de Dados de Pessoas Condenadas pelo Crime de Denunciação Caluniosa decorrente de falsas denúncias de violência doméstica (005.00253.2025) não chegou a ser votada porque a autora pediu a retirada do texto da tramitação, que foi automaticamente arquivado. 

ProJuris deverá se posicionar sobre “Lixo na Cesta”

O projeto de lei que institui o Programa Lixo na Cesta em Curitiba (005.00175.2025) ficará parado na CCJ até que a Procuradoria Jurídica (ProJuris) da CMC se manifeste sobre as mudanças feitas no texto original por meio de um substitutivo geral (031.00082.2025). O parecer por mais informações foi dado por Fernando Klinger (PL), relator da matéria. Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger, presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda (PSB), Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion, Rodrigo Marcial, Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD).