Arquivado projeto do acolhimento humanizado às vítimas de violência sexual

Dos 45 projetos de lei que constavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana, um foi arquivado pelo colegiado. Trata-se da iniciativa que estabelecia a criação de um programa municipal de atenção humanizada às pessoas vítimas de violência sexual. Na reunião que aconteceu na última terça-feira (3), o grupo decidiu suspender a tramitação de outras 14 matérias, até que os autores façam os ajustes exigidos nos pareceres.

Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em 2024, a proposta estabelecia que as unidades de saúde da capital deveriam contar com espaços separados dos demais pacientes para realizar a primeira escuta das vítimas (005.00117.2024, com substitutivo geral 031.00025.2025). Também estava prevista a capacitação dos profissionais para atuar de forma empática, sem julgamentos e com respeito à privacidade de quem busca atendimento.

Outro ponto destacado na iniciativa da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (Pode) é que o acolhimento deveria ser garantido mesmo que a vítima estivesse sem documentos, por motivo de extravio ou roubo. O programa ainda determinava que os profissionais fornecessem orientações claras e ativas aos familiares das vítimas, além de adotarem procedimentos para evitar a exposição da pessoa atendida. Periodicamente, as unidades também deveriam realizar campanhas informativas sobre canais de denúncia disponíveis. 

Na CCJ, o voto pelo arquivamento foi dado por Camilla Gonda (PSB). “Embora se reconheça o mérito e a relevância da iniciativa, voltada à proteção e ao atendimento humanizado das vítimas de violência sexual, a proposição apresenta vícios insanáveis de iniciativa, além de afrontar os princípios constitucionais que regulam a organização dos serviços públicos de saúde e a disciplina orçamentária”, diz o parecer.

Para desarquivar a proposição, Tânia Guerreiro precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposta de lei será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

CCJ pede a revisão de 14 projetos

A comissão suspendeu o trâmite de 14 propostas de lei até que elas sejam ajustadas por seus respectivos autores, mas este prazo é limitado: pelo Regimento Interno da CMC, vereadores e vereadoras terão 120 dias para atender os apontamentos feitos pelo colegiado em cada parecer pela devolução aprovado ontem, sob pena de arquivamento.

A relação desses projetos inclui: a regulamentação a afixação de alertas em elevadores com orientações sobre transporte seguro de pets (005.00279.2025); o uso do cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação da pessoa com doença rara (005.00281.2025); a que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e seus funcionários (005.00285.2025); a que obriga a instalação de telas de proteção em janelas e varandas de prédios residenciais (005.00072.2025); e a que obriga a divisão de banheiros, vestiários e barracas pelo sexo biológico dos escoteiros (005.00171.2025). 

Outras propostas com tramitação suspensa são: a atualização da Lei de Transparência de Obras Públicas (005.00142.2025); a adaptação da Lei dos Fraldários para incluir pessoas idosas, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida (005.00077.2024); a que visa proibir a realização de eventos em espaços públicos externos na região central da cidade (005.00180.2025); a que cria o Programa Caminhar Melhor Saúde (005.00282.2025). 

Também receberam parecer pela devolução as Declarações de Utilidade Pública Municipal às seguintes entidades: Associação Paranaense de Truco - APTRU (014.00019.2025); Federação do Movimento Flashback do Paraná - FEMOFLASH/PR (014.00016.2025); Reprodução Assistida para Todos - GESTAR (014.00017.2025); Associação Good Truck Brasil (014.00021.2025).

Vista regimental segura votação de 11 propostas

Das 45 propostas que deveriam ter sido deliberadas, 11 não chegaram a ser votadas porque receberam pedidos de vista regimental. O prazo regimental é de quatro dias, então as proposições deverão ser analisadas na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Confira a lista de projetos: a identificação universal e obrigatória para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar (005.00286.2025); a Utilidade Pública à Associação de Ação Social do Tatuquara (014.00018.2025); a proposta de lei que determina adequações de acessibilidade em espaços de lazer e nos brinquedos disponíveis em playgrounds (005.00120.2024); a Política Municipal de Resíduos Sólidos (005.00049.2025); a aplicação de sanções a quem explora crianças para pedirem esmolas (005.00291.2025).

Também estão na relação: a Virada Cultural de Curitiba (005.00300.2025); a proibição da prática da prostituição nas ruas, praças e parques da cidade (005.00251.2025); a gratuidade do transporte público nos dias de vestibular e Enem (005.00097.2024); o passe escolar para alunos de pré-vestibulares (005.00098.2024); o Programa Municipal das Casas Ancestrais (005.00292.2025); e a Utilidade Pública à Associação Esportiva Rio Negro (014.00076.2024). 

Quem são os integrantes da CCJ?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Fernando Klinger (PL), presidente, são membros da Comissão de Constituição e Justiça: Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá (União), Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo), Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente, e Toninho da Farmácia (PSD).